4° Termo Aditivo ao Contrato 001/2024

4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/2024

Contratada: ASSOCIAÇÃO DO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTO ARAGUAIA-MT- APAE.

Divulgação segunda-feira, 20 de janeiro de 2025

Publicação terça-feira, 21 de janeiro de 2025

OBJETO: tem por objeto a parceria entre a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT e a Associação de pais e amigos dos excepcionais de Alto
Araguaia-MT- APAE, mediante transferência de recursos financeiros do município, visando proporcionar atendimento em educação especial de
alunos com deficiência intelectual e múltipla, compreendendo o fornecimento de material humano especializado, espaço físico apropriado,
serviços de transporte, alimentação, lazer, educação, saúde, serviço pedagógico específico, oficinas e execução de projetos , objetivando desde
já a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais dos munícipes, portadores de necessidades especiais. Assim, realizar o atendimento
educacional especializado aos educandos com deficiência intelectual e múltipla que não puderem se beneficiar pela inclusão em classes comuns
do ensino regular e atuar sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou de incapacidades conforme Plano
de Trabalho em anexo, devidamente aprovado pela Comissão de Seleção e Julgamento, constituindo parte integrante do presente Termo, como
se nele estivesse transcrito.

JUSTIFICATIVA: Considerando o Decreto Municipal nº 055/2024, que estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e
de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências;

Considerando a necessidade de promover um equilíbrio nas contas municipais, de forma a assegurar o cumprimento das disposições contidas no
Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as normas correlatas;

Considerando o teor do Alerta nº 003/2024, emitido pela Unidade de Coordenação de Controle Interno, tendo a mesma constado os efeitos da
frustração das receitas previstas para o exercício de 2024, onde para cada R$ 1,00 previstos, houve a arrecadação de R$ 0,73, configurando
inequívoco déficit de arrecadação, de modo a comprometer a programação financeira do município, fato que demanda a adoção de medidas de
contenção de gastos e limitações de empenhos;

Considerando a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a LC nº 101/2000

Considerando a finalização do mandato e a transição de governo.

VALOR (Supressão): Fica suprimido o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao Empenho nº 3688/2024 -- Termo de Fomento
01/2024.

DATA: 17/12/2024

Alto Araguaia 17/01/2025

LEIDIANE PEREIRA FARIAS

SETOR DE LICITAÇÕES